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Guia essencial: Regras do Loteamento e Responsabilidades

Atualizado: 19 de fev.



Com o crescimento acelerado das cidades, a implantação de loteamentos tem se mostrado um negócio lucrativo para empreendedores do mercado imobiliário, e ao público, consequentemente, a possibilidade de adquirir lotes cada vez maior.

Mas para isso, é preciso que incorporadores/loteadores e consumidores estejam informados sobre os aspectos que envolvem os loteamentos.

Neste conteúdo, vamos examinar as exigências legais e os passos práticos de um loteamento.


O que é um loteamento?


Um loteamento é a divisão de uma área em lotes menores com o objetivo de venda e construção de imóveis residenciais. Esse processo é regulamentado pela Lei 6.766/79, que estabelece as regras a serem seguidas.

Portanto, o loteador precisará criar ruas, praças, áreas verdes e áreas de circulação que devem ser de franco e livre acesso por quem quer que seja.

A partir da implantação do loteamento, essas áreas passam ao domínio do Município, e por isso, os proprietários NÃO possuem uso exclusivo.


Loteamento Regular: O que significa?


Um loteamento regular é aquele que atende a todas as exigências legais aplicáveis ​​pela Lei 6.766/79. Isso significa que o loteamento foi devidamente aprovado pelos órgãos competentes, como a prefeitura, e segue todas as normas de urbanização, infraestrutura e documentação


Loteamento Irregular: O que Deve Ser Evitado?


Por outro lado, um loteamento irregular é aquele que não cumpre as normas da lei. Pode ser resultado de uma divisão de terrenos sem a devida autorização ou não cumprir os requisitos de infraestrutura e documentação, pode ainda, ter sido aprovado na prefeitura, mas não foi registrado ou não foi executado.

Ou seja, o empreendimento passou por algumas aprovações com sucesso, porém não foram todas concluídas com êxito.

Investir em um loteamento irregular pode resultar em dificuldades no futuro, para regularizar o seu lote. mas existem opções legais para buscar a regularização desse imóvel.

Mas você como se perguntar: o que posso fazer para evitar essa dor de cabeça? Antes de adquirir lote de terreno situado em loteamento, faça uma análise de riscos imobiliária para constatar qual a real situação do empreendimento.


Responsabilidades do Loteador:


O loteador é a figura responsável pela implantação do loteamento e comercialização dos lotes, e por conta disso, deve atuar observando a legislação urbanística e as normas municipais e à este cabe alguns deveres. vejamos:


· Fornecer infraestrutura: O loteador é responsável por fornecer infraestrutura necessária, como ruas, rede de água, esgoto, energia elétrica, entre outros, de acordo com as exigências da lei.

· Registro do loteamento: O loteador deve registrar o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis da região. Isso garante a legalidade do empreendimento.

· Entregar áreas públicas: O loteador deve destinar áreas públicas, como praças e áreas verdes, de acordo com a legislação municipal.

· Cumprir prazos: O loteador deve cumprir os prazos estipulados para a execução do loteamento, a fim de evitar multas e problemas legais.

· Informar os compradores: O loteador é obrigado a fornecer todas as informações possíveis aos compradores, incluindo as condições de pagamento e as regras de loteamento.


ATENÇÃO! nos casos em que o loteador deva entregar os lotes com unidades habitacionais construídas, ele responde pela segurança das edificações. Isto mesmo, ocorrendo defeitos construtivos o loteador pode responder pela reparação dos danos.


Em resumo, entender as diferenças entre loteamento regular e irregular é fundamental para quem busca adquirir um lote. Certificar-se de que o loteamento atende às normas previstas na Lei 6.766/79 é essencial para evitar problemas futuros. Além disso, os loteadores têm responsabilidades importantes na criação e manutenção de loteamentos legais.


Lembre-se de sempre consultar um profissional especializado antes de investir em um loteamento, seja como incorporador ou comprador. Isso será útil para garantir que você esteja fazendo um investimento seguro, dentro das regras e evitar dores de cabeça no futuro.


 

Se ficou com alguma dúvida com relação a este conteúdo, não hesite em nos procurar. Nossa equipe altamente especializada está pronta para ajuda-lo!







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